Francisco Vicente

MARCO AURÉLIO DEFENDE PRIORIDADE PARA AÇÕES SOBRE ROYALTIES

Ministro negou que o STF esteja pressionado pela
decisão do Rio de suspender pagamentos

BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira prioridade para o julgamento de ações sobre os royalties do petróleo. Para ele, as ações que questionam a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, bem como outras ações que cheguem à Corte contra o teor da lei devem levadas direto ao plenário do tribunal, sem que haja pedidos de informações para outros órgãos antes do julgamento.

— Eu acho que é um caso de repercussão maior, e aí tem que ir para o plenário para definir. Processo onde há pedido de concessão de liminar é processo urgente, de início. Mas depende de o presidente colocar na pauta — afirmou o ministro.

Marco Aurélio negou que o STF esteja pressionado pela decisão do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de suspender pagamentos até a definição jurídica da lei dos royalties.

— Não, depois de 24 anos, não (posso me sentir pressionado). E não há como se conceber que se possa atuar no supremo sob pressão — declarou.

O ministro ressaltou as razões que levaram Cabral a tomar tal atitude, sem avançar em um juízo de valor:

— Eu não sei quais foram os pagamentos ou os contratos suspensos. Agora, o que ele revela é que teria um desequilíbrio entre despesas e receita, com as perdas decorrentes da divisão dos royalties.

O relator do tema no tribunal, ministro Luiz Fux, disse que a ação que o governo do Rio pretende ajuizar no STF pode receber tratamento prioritário, se for constatado “sério problemas para a federação”.

— Eu levei com prioridade o agravo, porque havia um problema, não estava votando o Orçamento, tinha uma crise institucional. Se houver problema serio para federação, vou dar urgência necessária (à ação do Rio) — disse.

Fux explicou que o julgamento dos mandados de segurança propostos pelas bancadas do Rio e do Espírito Santo questionando a tramitação da lei no Congresso ainda deve levar uns dias.

— Em princípio, pedi informações. Vou esperar chegar as informações, pedir parecer do Ministério Público e só depois (levarei ao plenário).

O ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o relator pode tomar decisões mais rápidas para evitar prejuízos.

— O relator, se entender que a medida é urgente, pode eventualmente decidir a questão em liminar e cautelar. Se não der tempo de o plenário se pronunciar, se um bem jurídico estiver ameaçado antes da apreciação pelo plenário, o relator pode tomar as providências necessárias para evitar esse prejuízo, esse dano – afirmou.

Lewandowski evitou opinar sobre a necessidade de priorizar o julgamento dos royalties.

— Quem estabelece prioridade em primeiro lugar é o relator. Ele que diz quando processo está aparelhado e pronto para ser julgado. Em segundo lugar, quem estabelece a pauta é o presidente do Supremo Tribunal Federal. De maneira que depende dos dois. Nós, os demais ministros, somos apenas coadjuvantes — explicou.

Ele ressaltou que há outras questões igualmente importantes no STF aguardando julgamento.

— Todos os problemas são importantes aqui no Supremo. Há vários. Na verdade, é uma escolha de Sofia, não é? Eu, como relator, diariamente faço essa escolha de Sofia, o presidente também faz. De maneira que é a avaliação subjetiva do relator e do presidente a ordem de julgamento.

Lewandowski também evitou fazer juízo de valor sobre a medida de Cabral:

— Olha, um Poder não dá palpite nas decisões de outro Poder. É uma decisão que foi tomada pelo Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro, e não compete a nós entrarmos nesse mérito.

Nesta segunda-feira, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos autores da ação que questiona a tramitação da lei no Congresso, entrou ontem com pedido no STF para que o caso seja julgado com urgência.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira que será enviada amanhã, para a Presidência da República, mensagem comunicando a derrubada dos vetos à lei que alterou as regras de distribuição dos royalties do petróleo. 

A partir de então a presidente Dilma Rousseff terá 48 horas para promulgar a nova lei. Se ela não o fizer, Renan terá mais dois dias para tomar a decisão. Os governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo aguardam a publicação da lei no Diário Oficial da União para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

- Amanhã mandaremos mensagem à Presidência da República para promulgação – afirmou o presidente do Senado, em sessão do Congresso.

Fonte: O Globo | Economia