TABELA DE PAGAMENTE DESTE MÊS.

SEGUE TABELA DE PAGAMENTO PARA O MÊS DE MARÇO FUNCIONÁRIOS DA PMCF.

Deputados protocolam PEC com redistribuição de royalties

Parlamentares representantes dos Estados não produtores de petróleo protocolaram nas Mesas da Câmara e do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão igualitárias dos royalties do petróleo entre todos os entes da federação. A iniciativa é uma resposta às ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a Lei dos Royalties, sancionada na semana passada.

Na última segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas Adins, concedeu liminar suspendendo os efeitos da nova legislação até que o mérito seja julgado pelo plenário da Corte. Até lá, permanece em vigor o atual critério de distribuição dos royalties.

A PEC propõe a alteração do Artigo 20 da Constituição Federal para estabelecer que os royalties e a participação especial, obtidos da produção de petróleo ou gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, serão distribuídos da seguinte forma: 30% para a União, 35% para os estados e o Distrito Federal, conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 35% para os municípios, de acordo com o FPM.

Assinada pelos deputados Marcelo Castro (PMDB-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Júlio César (PSD-PI) e o Humberto Souto (PPS-MG), a PEC cria um parágrafo e três incisos ao parágrafo primeiro, do Artigo 20 da Constituição. Atualmente, o dispositivo tem apenas um parágrafo. Como justificativa, os deputados argumentam que a proposta visa “eliminar de uma vez por todas, a controvérsia acerca da distribuição de royalties e participação especial”.

Para o líder do PP no Senado, Francisco Dornelles (RJ), a proposta é ilegal. “O Inciso 36, do Artigo 5 da Constituição, fala que nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Eles, achando que podem mudar o regime de repartição dos royalties de contratos já assinados, estão sonhando um sonho de noite de verão”, ironizou o senador fluminense.

Como é de iniciativa de deputados, a PEC agora será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar os preceitos constitucionais da proposta. Recebendo parecer favorável, o presidente da Casa irá criar uma comissão especial para apreciar o mérito.

A comissão terá prazo entre 10 e 40 sessões ordinárias para emitir um parecer. Depois terá que passar por duas votação pelo plenário e receber o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado. Lá, também passará pela CCJ e, recebendo parecer pela constitucionalidade, segue para o plenário para votação em dois turno. Para ser aprovada terá que receber, no mínimo, 49 votos a favor, dos 81 senadores.

Fonte Correio do Brasil

Ostracycle pode reunir 20 mil motociclistas em Rio das Ostras, RJ

Evento terá 14 shows de rock, além de programações esportivas.
85% dos hotéis e pousadas já estão ocupados.

O tradicional Encontro Internacional de Motociclistas de Rio das Ostras, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, o OstrasCycle, inicia nesta quinta-feira (21). O evento, considerado um dos maiores do gênero no país, acontece até o domingo (24), com atrações shows e apresentações esportivas.

Cerca de 20 mil motociclistas são esperados na Área de Eventos de Costazul, conhecido como Camping, onde acontecem os 14 shows de bandas de rock. Para este ano, a expectativa é de que R$ 3 milhões sejam movimentados durante a realização do evento, com visitantes de várias partes do País e do exterior.

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Encontro de Motociclistas em 2012 (Foto: Maurício Rocha/ Divulgação)

Além das atrações musicais, a Equipe Jorge Negretti Motocross Show fará apresentações durante o evento, que também terá um Globo da Morte como uma das atrações principais.

De acordo com Convention & Visitors Bureau de Rio das Ostras, hotéis e pousadas da cidade já estão ocupadas quase na totalidade. Apenas 15% dos quartos ainda estão disponíveis.

Encontro de Motociclistas movimenta cidade de Rio das Ostras (Foto: Jorge Ronald/ Divulgação)

Confira a programação:

SHOWS

Quinta-feira – dia 21/03

20h – Banda PDA
21h30 – Credenciados
23h30 – Banda Máfia 66

Sexta-feira – dia 22/03

20h – Danny Vicent (Santana Cover)
22h – Banda Cilindrada
23h – Banda Tributo a Celso Blues Boy
1h – Faixa Etária

Sábado – dia 23/03

14h – Banda Caravelas
19h – Banda Made in Rock
20h30 – Blue Etílicos
22h30 – Banda Sanctuarium
0h – Kenny Brown
1h30- Banda Block’n Roll

Domingo – dia 24/03

18h – Renato Rio Blues
Programação Esportiva
Local: Área de Eventos de Costazul

PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA

Local: Área de Eventos de Costazul

Equipe Jorge Negretti Motocross Show

Dias 22 e 23/03 – 21h

Globo da Morte

Dias 21 e 22/03 – 20h
Dia 23/03 – 16h, 19h e 20h
Dia 24/03 – 10h e 14h

Fonte G1

Audiência Pública – Arruamento no Distrito de Tamoios.

Audiência Pública – Arruamento no Distrito de Tamoios.

Acontece nesta Quarta-Feira (20/03), às 19h, no Ginásio Poliesportivo João Augusto, em Tamoios a Audiência Pública sobre o arruamento no Distrito de Tamoios.

A Audiência tem como objetivo informar, discutir e deliberar as ruas que serão nominadas, para acompanhar o processo uma comissão especial de vereadores foi formada por Dr. Taylor, Paulo Henrique Corrêa, Aquiles Barreto, Braz, Celso Campista, Rodolfo Machado e Vinicius Corrêa, que estão realizando reuniões com autoridades, lideranças comunitárias e religiosas e comerciantes para tratar dos critérios que nortearão a Audiência Pública.

Também foram convidadas para o encontro diversas autoridades municipais, como o prefeito Alair Corrêa, o presidente da CODESTAM Cezar Pinho, secretários de Planejamento, Fazenda e Estatística, representantes do 25º BPM, do 18º GBM, da 126º DP, da Ampla (Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na Região), da Prolagos (Concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico na Região), da OAB 20ª Subseção e da Agência de Correios de Tamoios.

 

Fonte Cartão vermelho

 

Ministra do Supremo suspende parte da lei de distribuição dos royalties

Cármen Lúcia concedeu liminar em favor de ação de autoria do Estado do Rio de Janeiro. Decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do STF.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) parte da nova lei dos royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do Estado do Rio de Janeiro . O argumento dos fluminenses é que só neste ano o Estado e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação

Ministra Cármen Lúcia, que deferiu liminar na ação de autoria do Rio de Janeiro

Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.

A decisão da ministra suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados.

A mudança na distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado . A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança realizada que afetava campos já licitados, mas o Congresso Nacional derrubou esse veto no início deste mês.

A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira e no mesmo dia os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da decisão por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.

Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo também acionaram o Supremo Tribunal Federal apontando ilegalidades na derrubada dos vetro pelo Congresso .

Para os governadores dos Estados produtores, a nova lei dos royalties é uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os Estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.

Fonte Ultimo segundo

MARCO AURÉLIO DEFENDE PRIORIDADE PARA AÇÕES SOBRE ROYALTIES

Ministro negou que o STF esteja pressionado pela
decisão do Rio de suspender pagamentos

BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira prioridade para o julgamento de ações sobre os royalties do petróleo. Para ele, as ações que questionam a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, bem como outras ações que cheguem à Corte contra o teor da lei devem levadas direto ao plenário do tribunal, sem que haja pedidos de informações para outros órgãos antes do julgamento.

— Eu acho que é um caso de repercussão maior, e aí tem que ir para o plenário para definir. Processo onde há pedido de concessão de liminar é processo urgente, de início. Mas depende de o presidente colocar na pauta — afirmou o ministro.

Marco Aurélio negou que o STF esteja pressionado pela decisão do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de suspender pagamentos até a definição jurídica da lei dos royalties.

— Não, depois de 24 anos, não (posso me sentir pressionado). E não há como se conceber que se possa atuar no supremo sob pressão — declarou.

O ministro ressaltou as razões que levaram Cabral a tomar tal atitude, sem avançar em um juízo de valor:

— Eu não sei quais foram os pagamentos ou os contratos suspensos. Agora, o que ele revela é que teria um desequilíbrio entre despesas e receita, com as perdas decorrentes da divisão dos royalties.

O relator do tema no tribunal, ministro Luiz Fux, disse que a ação que o governo do Rio pretende ajuizar no STF pode receber tratamento prioritário, se for constatado “sério problemas para a federação”.

— Eu levei com prioridade o agravo, porque havia um problema, não estava votando o Orçamento, tinha uma crise institucional. Se houver problema serio para federação, vou dar urgência necessária (à ação do Rio) — disse.

Fux explicou que o julgamento dos mandados de segurança propostos pelas bancadas do Rio e do Espírito Santo questionando a tramitação da lei no Congresso ainda deve levar uns dias.

— Em princípio, pedi informações. Vou esperar chegar as informações, pedir parecer do Ministério Público e só depois (levarei ao plenário).

O ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o relator pode tomar decisões mais rápidas para evitar prejuízos.

— O relator, se entender que a medida é urgente, pode eventualmente decidir a questão em liminar e cautelar. Se não der tempo de o plenário se pronunciar, se um bem jurídico estiver ameaçado antes da apreciação pelo plenário, o relator pode tomar as providências necessárias para evitar esse prejuízo, esse dano – afirmou.

Lewandowski evitou opinar sobre a necessidade de priorizar o julgamento dos royalties.

— Quem estabelece prioridade em primeiro lugar é o relator. Ele que diz quando processo está aparelhado e pronto para ser julgado. Em segundo lugar, quem estabelece a pauta é o presidente do Supremo Tribunal Federal. De maneira que depende dos dois. Nós, os demais ministros, somos apenas coadjuvantes — explicou.

Ele ressaltou que há outras questões igualmente importantes no STF aguardando julgamento.

— Todos os problemas são importantes aqui no Supremo. Há vários. Na verdade, é uma escolha de Sofia, não é? Eu, como relator, diariamente faço essa escolha de Sofia, o presidente também faz. De maneira que é a avaliação subjetiva do relator e do presidente a ordem de julgamento.

Lewandowski também evitou fazer juízo de valor sobre a medida de Cabral:

— Olha, um Poder não dá palpite nas decisões de outro Poder. É uma decisão que foi tomada pelo Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro, e não compete a nós entrarmos nesse mérito.

Nesta segunda-feira, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos autores da ação que questiona a tramitação da lei no Congresso, entrou ontem com pedido no STF para que o caso seja julgado com urgência.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira que será enviada amanhã, para a Presidência da República, mensagem comunicando a derrubada dos vetos à lei que alterou as regras de distribuição dos royalties do petróleo. 

A partir de então a presidente Dilma Rousseff terá 48 horas para promulgar a nova lei. Se ela não o fizer, Renan terá mais dois dias para tomar a decisão. Os governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo aguardam a publicação da lei no Diário Oficial da União para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

- Amanhã mandaremos mensagem à Presidência da República para promulgação – afirmou o presidente do Senado, em sessão do Congresso.

Fonte: O Globo | Economia

Secretaria de Planejamento realiza mutirão para liberação de projetos

Processos que prejudicam contribuintes da cidade estão sendo reorganizados e liberados para a dissolução de problemas encontrados no início do ano.

A Secretaria de Planejamento de Cabo Frio encontrou algumas dificuldades para a organização de projetos e soluções de processos antigos que ainda não haviam sido transcorridos, como as Leis Complementares que foram elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas que não condizem com a realidade do município.

Por isso, revisões estão sendo feitas e o prazo é de aproximadamente 90 dias para a regularização de leis como zoneamento urbano, ordem de obras, lei para parcelamento e uso do solo urbano, seguindo em observação o abairramento da cidade com delimitação dos bairros que serão incluídos na lei de zoneamento com fotos de satélites e coordenadas geográficas indicativas.

É importante destacar a liberação e normalização de projetos e obras pendentes que serão regularizadas em aproximadamente 30 dias, segundo avaliação do secretário Paulo Brunner.

Outra questão de urgência para a secretaria de Planejamento é a regularização dos logradouros públicos, como CEP e número das edificações. O secretário já entrou em contato com a coordenadora dos Correios da cidade e afirma que já começaram a ser realizadas essas mudanças para a melhora não só da cidade como a do contribuinte.

Texto: Walkiria Souza

Recebi por email da amiga Luciana Rugani

A verdade nua e crua !

De um Padre corajoso.

Em época de Conclave em que as atenções estão  todas voltadas para Roma, é bom recordarmos os homens e mulheres que sem fazer  política nem politicagem, irmanados na religião e em ideais defendem os menos favorecidos, os injustiçados e todos os que respeitam as leis de Deus!

 

 

O Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou ação pedindo a retirada dos símbolos religiosos das repartições publicas.

 

Pois bem, veja o que diz o Frade Demetrius dos Santos Silva.

 

Sou Padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas…

 

Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada!

 

Aliás, nunca gostei de ver a Cruz em Tribunais, onde os pobres têm menos direitos que os ricos e onde sentenças são barganhadas, vendidas e compradas.

 

Não quero mais ver a Cruz nas Câmaras legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte.

 

Não quero ver, também, a Cruz em delegacias, cadeias e quartéis, onde os pequenos são constrangidos e torturados.

 

Não quero ver, muito menos, a Cruz em prontos-socorros e hospitais, onde pessoas pobres morrem sem atendimento.

 

É preciso retirar a Cruz das repartições públicas, porque Cristo não abençoa a sórdida política brasileira, causa das desgraças, das misérias e sofrimentos dos pequenos, dos pobres e dos menos favorecidos.

 

Frade Demetrius dos Santos Silva.

* São Paulo/SP

 

CORAGEM É CORAGEM...

Verdades são verdades...

PASSE ADIANTE... Se você tiver coragem.

Até adversarios amam o 11!

Hoje deparei com um folheto que expressava claramente a forma politiqueira que alguns tentam usar o sindicato dos funcionários públicos. Lutar pela categoria é muito nobre, mas usar a categoria para ataques recalcados é muito feio.

O governo anterior teve oito anos para fazer reformas, melhorar salários, construir e muitas coisas poderiam ser feitas, mas se preocuparam apenas em gastar nosso dinheiro, e nada fizeram pela categoria, tiveram oito anos para melhorar os salarios, e até mesmo apresentar o PCCR, mas apenas jogaram o problema no apagar das luzes, e agora vem politiqueiros querendo fazer cobrança de um governo de apenas 60 dias, sugerindo paralizações.

É tão clara a perseguição destes derrotados, que na verdade não se preocupam com salarios de ninguém. Fizeram um folheto que está sendo espalhado na cidade, que tem a seguinte chamada.

" 11 MOTIVOS PARA O SERVIDOR PARAR " 

Atente para11... É ou não é politicagem ???

Fique atento servidor, não se deixe levar por fracassados que tentam desestabilizar o governo de Alair. Ele é competente, tem palavra e irá cumprir o que prometeu, e já deu prova disso.

RIO QUER DERRUBAR NO STF TODA A LEI DOS ROYALTIES, DIZ PROCURADOR

Dilma vetou apenas mudanças na divisão para os contratos em vigor.
Congresso derrubou veto e dividiu verba do petróleo entre todos os estados.

O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule toda a Lei dos Royalties do petróleo sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, disse ao G1 o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio.

A expectativa era de que o governador Sérgio Cabral (PMDB) defendesse na Justiça somente a inconstitucionalidade da aplicação aos contratos em vigor das novas regras da Lei dos Royalties aprovada pelo Congresso. Cabral ainda não tinha se colocado contra a redistribuição para os contratos futuros. O governo do Rio decidiu entrar com ação no Supremo porque se julga prejudicado pelos critérios de distribuição dos recursos que a nova lei estabelece.

Barroso afirmou que a ação a ser levada ao STF questionando a constitucionalidade da lei terá como base três argumentos: dois para derrubar toda a legislação e um para garantir que, se prevalecer a mudança na divisão dos recursos entre os estados, isso tenha validade apenas para os campos de petróleo a serem licitados.

“Nós estamos enfrentando a lei como um todo para dizer que é inconstitucional, mais do que dizer que não se aplica a contratos anteriores. O estado do Rio vai dizer que a lei é inconstitucional por ser ilegítima a modificação que ela introduziu no regime de distribuição de royalties”, afirmou Barroso.

A lei sancionada por Dilma estabeleceu que nos futuros contratos haverá nova distribuição de royalties para aumentar a parcela de ganho dos estados não produtores. A presidente vetou o artigo que mudava o critério de divisão para os campos já licitados, mas o Congresso derrubou o veto.

Conforme Barroso, a ação só será protocolada “no dia ou no dia seguinte” à promulgação da derrubada do veto de Dilma, que ainda não tem data para acontecer.

Ele pedirá ainda uma decisão cautelar (provisória) para suspender os efeitos da legislação até julgamento final pelo plenário do Supremo. Para o advogado, é possível que o STF analise o caso em menos de um mês após a chegada da ação. Já há ações no STF que pedem a suspensão da sessão que derrubou os vetos.

Os vetos presidenciais atendiam aos interesses dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Com a derrubada dos vetos pelo Congresso, esses estados deverão perder receitas. O Rio de Janeiro afirma que perderá R$ 3 bilhões até 2013 e chegou a suspender os pagamentos a fornecedores até que o STF decida.

Para o procurador, não se pode alegar que Cabral esteja tentando pressionar o Supremo com a suspensão dos pagamentos. “Nem eu acho que o governador quer pressionar nem acho que Supremo seja pressionável”, disse.

Tentativa de derrubar toda a lei

Segundo Luís Roberto Barroso, o primeiro argumento para derrubar a Lei dos Royalties na íntegra será o de que a Constituição trata os royalties como uma compensação ao produtor, e o recurso não poderia, então, ser usado como forma de “justiça redistributiva” entre os estados.

O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição estabelece que os estados têm direito à participação no resultado ou compensação financeira quando a exploração ocorre “no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”.

Na avaliação do constitucionalista, a lei trata os royalties como compensação pelos riscos ambientais e aumento das obrigações do estado em razão do petróleo, como ampliação de outros serviços públicos.

“O que a lei que estamos discutindo fez? Usou os royalties com a finalidade de justiça redistributiva, que não está prevista na Constituição. A União pode fazer justiça redistributiva com a sua parte, não com a dos estados”, diz o procurador do Rio.

Para ele, não se pode beneficiar um estado prejudicando outro. “Todos os estados da federação vivem dificuldades econômicas, financeiras e orçamentárias. E, portanto, é compreensível que todos estejam em busca de recursos. Mas a escassez de recurso não pode justificar qualquer tipo de comportamento. Senão, a gente vai ter que retirar do Código Penal furto, roubo e estelionato, se a pessoa estiver precisando muito de dinheiro”, comparou.

‘Deslealdade federativa’

Outro argumento a ser utilizado para derrubar toda a lei será a violação do pacto federativo previsto na Constituição de 1988.

Barroso explicou que, nos casos de petróleo e energia, houve um acordo para que o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado na origem (onde se faz a compra do produto) fosse feito no estado de destino (para onde o item foi levado).

O constitucionalista disse que o acordo foi firmado para ajudar os demais estados que recebiam valores pequenos de royalties de petróleo e energia.

“Fez-se o acordo, materializou-se na Constituição, pelo qual o Rio abriu mão de receber ICMS no petróleo. Esse pacto previsto na Constituição não pode ser derrotado por uma lei ordinária. Lei ordinária não pode contrariar a Constituição. Violação da supremacia da Constituição seria uma deslealdade federativa.”

Cartada final

Luís Roberto Barroso explicou que, caso nenhum dos dois argumentos anteriores seja aceito para derrubar a lei como um todo, a ação terá um “argumento eventual”, o mesmo utilizado por Dilma para vetar trecho da lei: o de que não se pode mexer nos contratos já em vigor.

“Vamos argumentar que viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito você editar uma lei nova e fazê-la repercutir sobre situações já consolidadas do passado”, explicou o constitucionalista.

Ainda para ele, caso a lei seja considerada inconstitucional depois que o Rio de Janeiro sofrer eventuais perdas, o Supremo pode determinar que o estado seja ressarcido.

A aplicação imediata da lei será devastadora para o Rio. Não se quer radicalizar a discussão, mas despassionalizar a discussão. Demostrar que, racionalmente, essa fórmula que os outros estados encontraram de ganhar dinheiro é injusta e inconstitucional”, completou.

Fonte: G1

Prefeito de Cabo Frio, RJ, envia ofício a servidores sobre corte de gastos

Nova divisão dos Royalties pode atingir PCCR dos servidores

Prefeituras da Região dos Lagos e Norte fluminense também farão cortes.

 Alair Corrêa (Foto: Heitor Moreira)

Depois da decisão do Congresso que derrubou os vetos da presidente Dilma sobre a nova divisão dos Royalties do petróleo, e do governador Sérgio Cabral ter suspendido o pagamento de fornecedores, prefeitos de muncípios do interior do Rio de Janeiro também já estão realizando corte de despesas em suas administrações.

Na tarde desta sexta-feira (8) o prefeito de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio, Alair Corrêa, enviou ofício a todos os secretários e presidentes de autarquias, tendo como assunto principal medidas para diminuição das despesas com pessoal.

O comunicado, endereçado aos servidores, tem o seguinte teor:

“Aos nossos funcionários: O sacrifício feito para pagarmos o PCCR e os reflexos produzidos em outras áreas nos obriga a uma ‘economia de guerra’ e, portanto, reiteramos aos nossos Secretários a determinação de contenção nos gastos, que estará sob minha fiscalização pessoal.

Já determinei à administração que não seja efetuado o pagamento de nenhum funcionário sem que o ponto deste tenha sido enviado pelo setor competente.

Aviso a todos os servidores da  Prefeitura – efetivos, contratados ou comissionados (estes últimos principalmente, pelo vínculo de estrita confiança do Prefeito, têm o compromisso pessoal de dar exemplo) – Que decidi, a parti de março, cortar o pagamento de todos que permanecerem ausentes em suas funções.”

Na Câmara Municipal de Cabo Frio, vereadores também discutem cortes de despesas.

A equipe do G1 entrou em contato com as prefeituras de Macaé e Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, Saquarema, Araruama, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Armação de Búzios e Rio das Ostras, na Região dos Lagos, e todas – apesar de não terem divulgado ainda, oficialmente, as ações que serão tomadas até que o Supremo Tribunal Federal julgue a questão -  confirmaram que , a exemplo de Cabo Frio, também estão realizando estudos para cortes de gastos.

As medidas, segundo informaram assessores e secretários das prefeituras, deverão anunciadas nos próximos dias, dentro das particularidades de cada município.

Do G1 Região dos Lagos

Edinho Ferrô

 

ATENÇÃO!!! HÁ MUITAS PESSOAS QUE CONFUNDEM "PORTARIA" COM NÃO FAZER NADA. O QUE É UM LAMENTÁVEL EQUÍVOCO! ENTÃO, PRESTEM MUITA ATENÇÃO AO AVISO DO PREFEITO, ALAIR CORRÊA...QUE EXIGE O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES, SOBRETUDO, DOS NOMEADOS.

“Aos nossos funcionários"

O sacrifício feito para pagarmos o PCCR e os reflexos produzidos em outras áreas nos obriga a uma ‘economia de guerra’ e, portanto, reiteramos aos nossos Secretários a determinação de contenção nos gastos, que estará sob minha fiscalização pessoal.

Já determinei à Administração que não seja efetuado o pagamento de nenhum funcionário sem que o ponto deste tenha sido enviado pelo setor competente.

Aviso a todos os servidores da Prefeitura - efetivos, contratados ou comissionados (estes últimos principalmente, pelo vínculo de estrita confiança do Prefeito, têm o compromisso pessoal de dar exemplo) 
QUE DECIDI, A PARTIR DE MARÇO, CORTAR O PAGAMENTO DE TODOS QUE PERMANECEREM AUSENTES DE SUAS FUNÇÕES.


Alair Corrêa.

“Sorriso Nota 10” nas escolas de Cabo Frio

Programa de Saúde Escolar Oral começa na próxima semana

A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio, por meio do Departamento de Apoio ao Educando (DEPAE), dará início a implantação do programa Sorriso Nota 10 nas unidades escolares que atendem às turmas do 1º ao 5º Ano de Escolaridade. O projeto, que começa no dia 12 de março, é realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

Sorriso Nota 10 é um programa de Saúde Escolar Oral de abrangência nacional, que visa, através da parceria entre Educação e Saúde, utilizar métodos simples e de baixo custo para promover ações educativas e preventivas. Para isso, será feito um levantamento epidemiológico nas escolas para diagnosticar a situação da saúde bucal dos alunos e, assim, orientar o trabalho na Rede Municipal.

Dentre as diversas ações previstas no projeto estão palestras para toda a comunidade escolar, campanhas de aplicação de flúor para os alunos, campanhas educativas de qualidade nutricional da alimentação escolar e incentivo de hábitos nutricionais saudáveis. Além disso, cada aluno receberá um kit de prevenção, contendo um tubo de creme dental, uma escova de dente e ainda um rolo de fio dental. Na entrega os alunos receberão orientações de como utilizar todo o material de forma correta.

De acordo com a Diretora do DEPAE, professora Patrícia Freitas, o projeto já acontece há alguns anos nas escolas de Cabo Frio e os resultados já podem ser percebidos. Ela conta que a incidência de cáries nos alunos da Rede vem diminuindo e que os pais relatam mudanças importantes nos hábitos dos filhos. “Como essa ação ocorre logo nas séries iniciais, propicia que as crianças criem rotinas de hábitos saudáveis e mantenham essa preocupação em prevenir a saúde bucal, inclusive cobrando dos responsáveis a mesma preocupação”, explica a professora que ressalta ainda a importância da distribuição dos kits: “Muitas crianças só vão conhecer o fio dental na escola e partir daí usam diariamente. O objetivo da campanha é justamente fomentar esses hábitos para então diminuir a incidência de cáries na população infantil”, reforça.

A primeira escola a receber o projeto será a E. E. Mz. Francisca Nazareth de Souza, no bairro Campos Novos, com atividades durante todo o dia. Durante os meses de março e abril as escolas do 2° Distrito receberão a visita dos dentistas do projeto.

Vale ressaltar que o projeto Sorriso Nota 10 também está de acordo com a proposta pedagógica do atual Governo – Todos Juntos pela Escola Cidadã, Todos pela Dignidade da Educação, que visa unir forças entre todas as Secretarias em favor do Ensino. Para a Secretária de Educação, professora Elenice Martins, a Educação não pode ser vista como um desafio de uma Secretaria, mas sim como um compromisso de todos.

Seguem os dias em que cada escola receberá o projeto Sorriso Nota 10:

Agenda do Sorriso Nota 10 / MARÇO

DIAS – ESCOLAS – BAIRROS

12 – E. E. Mz. Francisca Nazareth de Souza – Campos Novos

13 – E. M. Prof.ª Alitta Maria do Valle – Gargoá

19 – E. M. Prof.ª Luceléa Rodrigues da Costa – Aquárius

20 – E. M. Prof.ª Luceléa Rodrigues da Costa – Aquárius

26 – E. M. Prof.ª Amélia Ferreira – Unamar

27 – E. M. Prof.ª Amélia Ferreira – Unamar

Agenda do Sorriso Nota 10 / ABRIL

DIAS – ESCOLAS – BAIRROS

02 – E. M. Justiniano de Souza – Maria Joaquina

03 – E. M. Justiniano de Souza – Maria Joaquina

09 – E. M. Palmira Bessa de Figueiredo – Unamar

10 – E. M. Palmira Bessa de Figueiredo – Unamar

16 – E. M. Samburá – Samburá

17 – E. E. Mz. Tosana – Fazenda da Pedra

23 – E. M. João Evangelista dos Santos – Botafogo

24 – E. M. Prof.ª Maria José Barroso – Santo Antônio

30 – E. M. Pedro Jotha – São Jacinto

Texto: Anneliese Lobo | Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Educação

Leiam e observem a análise ponderada, Muito bem explicada pelo Economista  Waldir Serafim.

SAIBA O QUE LULA FEZ DE 2002 A 2010 COM A "DIVIDA INTERNA/EXTERNA" DO BRASIL

Você ouve falar em
DÍVIDA EXTERNA e DÍVIDA INTERNA
Em jornais e TV e não entende direito vamos explicar a seguir:

DIVIDA EXTERNA é uma dívida com OS Bancos, Mundial, o FMI e outras Instituições,
No exterior em moeda externa. DIVIDA INTERNA é uma dívida com                                
Bancos em R$ (moeda nacional) no país. Então, quando LULA assumiu o Brasil,
Em 2002, devíamos:
ü Dívida externa =     212 Bilhões
ü Dívida interna =      640 Bilhões
ü Total DA Dívida =  851 Bilhões
Em 2007 Lula disse que tinha pago a dívida externa. E é verdade, só que ele não explicou que,
Parapagar a dívida externa,
Ele aumentou a dívida interna:

Em 2007 no governo Lula:
ü Dívida Externa =      0    Bilhões
ü Dívida Interna =    1.400 Trilhão
ü Total DA Dívida = 1.400 Trilhão
Ou seja, a Dívida Externa foi paga, mas a dívida interna quase dobrou.
Agora, em 2010, você pode perceber que não se vê mais na TV e em                                
jornais algo dito que seja convincente sobre a Dívida Externa quitada. Sabe por que?
É que ela voltou...
Em 2010 no governo Lula:
ü Dívida Externa    =     240  Bilhões
ü Dívida Interna    =   1.650 Trilhão
ü Total DA Dívida =  1.890 Trilhão
Ou seja, no governo LULA,
A dívida do Brasil aumentou em 1 Trilhão!!!
Daí é que vem o dinheiro que o Lula está gastando no PAC,
Bolsa família, bolsa educação, bolsa faculdade, bolsa cultura,
Bolsa para presos, dentre outras mais bolsas... E de onde tirou 30 milhões de brasileiros DA pobreza !!!
E não é com dinheiro do crescimento, Mas sim, com dinheiro de
ENDIVIDAMENTO.

Compreenderam?
Ou ainda acham que Lula é mágico?
 Quer mais detalhes,
Sobre dívida interna e externa do Brasil? Acesse o site:
http://www.sonoticias.com.br/opiniao/2/100677/divida-interna-perigo-a-vista
Os brasileiros, vão pagar muito caro pela atitude perdulária do governo Lulla,
Que não está conseguindo pagar OS juros dessa
"Dívida trilhardária"
Tendo que engolir um "spread"(txa. Juros)
Muito caro para refinanciar OS "papagaios",
Sem deixar nenhum benefício para o povo,
Mas apenas
DIVIDAS A PAGAR Por todos OS brasileiros,
Que pagam seus impostos...!!!
A pergunta que não quer calar é:
Dilma Vai continuar esta gastança?
REPASSE PELO BEM DO PAÍS !
ACORDA  BRASIL !!!
 Para maiores esclarecimentos, leia artigo de Hélio Fernandes no site: http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=6379  
CADA cidadão brasileiro tem uma dívida , feita pelo Lula, de quase 1.0 MILHÃO DE REAIS.

Entenderam pq querem ressuscitar a CPMF?

 

Email enviado pela amiga Luciana Rugani

STF aceita pedido da ANAMMA para ingressar na ADIn nº 4757

Defesa das competências originárias, previstas na Constituição de 88, motivaram a solicitação da Associação

Março começa com uma conquista para meio ambiente. Na sexta-feira (01), o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou solicitação da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) para fazer parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4757 que trata das competências originárias previstas na Lei Complementar (LC) 140.

Com o aceite ao processo ajuizado pela Associação dos Servidores do Ibama (Asibama), a Anamma quer reforçar os benefícios da Lei Complementar (LC) 140, que preserva a autonomia dos municípios sobre as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Desde dezembro de 2011, a LC passou a regular, constitucionalmente, estas atribuições, como o licenciamento ambiental.

Para a secretária de Meio Ambiente de Cabo Frio, Vanessa Lima, o ingresso na ADIn é uma grande conquista para os municípios:

- A criação da LC 140 é um marco nas definições de competências e fazermos parte deste processo solidifica nosso ponto de vista, além de evidenciar a forte representação da Anamma entre os entes federativos – explicou a secretária, acrescentando que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) é parceira da Anamma na ADIn.

Entenda o caso

Em abril de 2012, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Asibama Nacional) ajuizou perante a Suprema Corte a ADIn nº 4757, visando à declaração de “inconstitucionalidade integral da Lei Complementar nº 140/2011”.

A discordância sobre as competências gerou conflitos entre órgãos ambientais de diferentes entes federativos e a atuações sobrepostas. Há, inclusive, decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo que uma mesma atividade fosse licenciada, simultaneamente, por dois entes federativos e que o órgão ambiental federal punisse atividade licenciada por órgão ambiental estadual.

Desta forma, a LC 140/11 chega com a expectativa de trazer regras mais claras que sejam capazes de diminuir a insegurança jurídica ambiental evidenciada nestes 23 anos de promulgação da CF/88. Além disso, dispõe sobre a organização do poder de polícia ambiental dos entes federativos, influi de modo decisivo nas atuações dos órgãos ambientais em todo o território brasileiro.

A LC 140/11 disciplina o sistema constitucional de proteção do meio ambiente, fixando normas de cooperação relativas a licenciamento e autorizações ambientais, fiscalização e sanções administrativas e interfere substancialmente no exercício de atividades econômicas cruciais para o desenvolvimento do país.

Texto: Nicia Carvalho | Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Batatas verdes... 

 

 

Ela não é verde porque não está madura. A cor verde é o recado da natureza de que não é para comer, uma placa onde se lê:Venenoso.

 

 As batatas contém solanina, substância química altamente tóxica nas plantas. Embora a solanina só faça mal se ingerida em grande quantidade, é sempre prudente cortar fora e descartar as partes verdes; o resto da batata estará perfeitamente bom.  

 

Como a solanina fica concentrada perto da superfície, você pode livrar-se de quase toda ela descascando a batata com a casca mais grossa. Jogue fora batatas guardadas por muito tempo, principalmente aquelas que brotaram, porque os brotos são  ricos em solanina, especialmente quando começam a ficar verdes. 

Alerta: As batatas conservam-se melhor num local escuro, seco e fresco, mas não frio demais. Na temperatura da geladeira, elas tendem a fabricar a solanina, além de converter parte do seu amido em açúcar, o que as deixa marrons ao serem fritas.

 

Nas tradicionais intoxicações coletivas a maionese sempre é a culpada, porém algumas vezes, as batatas são as culpadas.

Trabalhamos na construção de um plano de governo para Cidade de Tamoios.

Trabalhamos na construção de um plano de governo para Cidade de Tamoios.

Depois de pronto foi enviado ao companheiro Duca Monteiro, que registrou e apresentou durante a campanha.

Vamos relembrar ...

Conheça o programa de Governo para a

CIDADE DE TAMOIOS

 Com Alair Corrêa .

 Considerada uma área rural a cerca de 40 anos atrás, o atual Segundo distrito e que, de agora em diante, será denominada como a CIDADE DE TAMOIOS, cresceu e com isso veio a necessidade de um ordenamento, saneamento e crescimento, visando os novos tempos.

A Cidade de Tamoios carece de um grande hospital, maior efetivo da guarda municipal, asfaltamento e saneamento das ruas da cidade e de investimentos na área de turismo, que no momento não há nenhum.

 

Uma das partes mais importantes do Plano de Governo é a destinação de 50 % dos royalties trimestrais para ser gerido pelos moradores da cidade de Tamoios, através de autarquia  a ser criada administrativamente. Essa verba será exclusivamente para aplicação em obras na infra-estrutura da Cidade de tamoios.

 

Na apresentação desse plano, diversos projetos e ações da Cidade de tamoios poderiam estar inseridos em outras áreas de atuação, mas se apresenta em um só contesto para melhor entendimento dos moradores e sua aplicação. Temos aqui projetos já em execução em Cabo Frio, mas que agora serão implantados na Cidade de Tamoios.

 

METAS

 

 Administrar a nova Cidade de Tamoios como autônoma, onde os recursos enviados serão apenas para obras, sendo que o custeio continuará a serem pagos pela Prefeitura de Cabo Frio. A transformação local exigirá uma adequação à legislação, tanto no aspecto do comércio legalizado, como nas residências.

PROJETOS e AÇÕES

 

INFRAESTRUTURA-URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO

- Implantação das metas e diretrizes do Plano Diretor da Cidade de Tamoios.

 

- Gestões junto à concessionária PROLAGOS, visando a criação da central de tratamento de esgoto e com emissário submarino.

 

- Elaborar estudos para a criação do Programa de Despoluição e Urbanização das Lagoas da Cidade de Tamoios. 

 

- Projetos de urbanização em todos os bairros da Cidade de Tamoios.

 

- Implantar infra-estrutura urbana pavimentação, passeios públicos, iluminação pública, equipamentos urbanos e áreas de lazer nos bairros da Cidade de Tamoios.

 

- Modernizar a ordenação do trânsito da cidade da Cidade de Tamoios.

 

- Parceria junto com o Governo do Estado para duplicação da RJ 106, do trecho Santo Antonio - Botafogo, e Construção da Nova Ponte - ligando Cabo Frio a Casimiro de Abreu (Santo Antonio à Barra de São João).

 

- Ampliar e pavimentar estradas que fazem ligação entre zona rural a urbana, priorizando a estrada da Integração, interligado assim a Cidade de Tamoios a Cidade de Cabo Frio.

 

- Iniciar estudos de viabilidade técnica (EVTE), em conjunto com representantes do comércio, para solucionar o problema de estacionamento público Na Cidade de Tamoios.

 

- Implantar a malha de ciclovias para garantir eficiência e segurança de toda a Cidade de Tamoios.

 

- Revitalizar os bairros, promovendo melhorias nas fachadas dos imóveis na Cidade de Tamoios.

 

- Garantir acessibilidade e segurança, principalmente aos portadores de necessidades especiais da Cidade de Tamoios; 

 

- Ampliar e revitalizar as praças públicas e áreas de lazer, utilizando também as faixas de praias para praticas esportivas na Cidade de Tamoios, inserindo-os no projeto da SETORIZAÇÃO DA DIGNIDADE.

 

- Expandir a rede de distribuição de energia elétrica e melhorar a qualidade da iluminação pública da Cidade de Tamoios.

 

ESTRUTURA

 

- Revitalizar e Ampliar o atual Hospital de Tamoios, e construção de um Hospital Universitário em Campos Novos.

 
- Revitalizar e Ampliar os postos de saúde existentes.
- Articular e estimular o Consórcio Intermunicipal.

- Reurbanização da Orla de Tamoios.

 

- Criar a Central de Marcação de Consultas. Constituir Parcerias para o incremento da Política Pública em Saúde; 

 

Atenção Básica

 

- Implantar novos módulos de PSF (Programa de Saúde Familiar) da Cidade de Tamoios.

 

- Programar o PACS - Programa do Agente Comunitário de Saúde da Cidade de Tamoios

 

- Programas de atenção básica sugeridos pelo pacto de gestão: Saúde do idoso, hipertensão, diabetes, saúde da mulher, do homem, da c-criança do adolescente, saúde bucal, entre outros na Cidade de Tamoios.

 

- Programa de Odontologia Infantil Preventiva.

- Criar o Programa de Medicamento com Entrega Domiciliar.

 

Atenção Secundária 

 

- Criar o Laboratório Central para atender a demanda de exames da população.

 

- Criar o Centro de Imagens.

 

-Cria Clinica de Fisioterapia, Reabilitação, Odontológica, Dermatológica, Oftalmológica e Geriátrica.

 

- Implantar uma Unidade de apoio ao paciente com câncer.

 

- Programar o Programa de Atendimento Domiciliar para pacientes acamados.

 

EDUCAÇÃO

 

- Ampliar a rede de Creches-Escolas para crianças a partir dos seis meses de idade.

- Garantir o acesso a rede escolar para todos na Educação Infantil.

 

- Garantir o acesso de todas as crianças, a partir dos três anos de idade, às escolas de educação infantil próximas das suas residências.

 

- Ampliar a rede e a oferta de vagas Ensino Fundamental.

 

- Ampliar o Programa de Educação de Jovens e Adultos 

 

-  Ampliar o quadro de professores e funcionários da educação. 

 

- Garantir a distribuição de uniforme e material escolar no início do ano letivo para todos os estudantes na Cidade de Tamoios.

 

- Garantir a oferta de merenda escolar de qualidade

 

- Garantir e Ampliar o transporte escolar gratuito para todos os estudantes da rede pública.

 

- Criação de um Centro Qualificação Profissional na Cidade de Tamoios.

 

- Integrar os programas de educação aos projetos de saúde, cultura, esporte e meio ambiente.

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

 

- Priorizar o setor turístico como instrumento de desenvolvimento da economia da Cidade de Tamoios.

- Criar a ZEN - Zona Especial de Negócios na Cidade de Tamoios.

 

- Desburocratizar e agilizar os serviços de renovação e concessão de Alvarás.

 

- Criação do Complexo Pesqueiro na Cidade de Tamoios.

 

- Agilizar as liberações das licenças para construção civil, definindo 30 dias como prazo máximo.

 

- Oferecer ao empresariado local a oportunidade de participação em cursos, congressos, feiras e eventos que geram capacitação e renda.

 

- Oferecer aos empresários apoios tecnológicos para o desenvolvimento de projetos, ampliação e modernização de seus estabelecimentos - Apoiar os empresários na obtenção de linhas de crédito em bancos oficiais.

 

- Oferecer apoio técnico ao trabalhador informal, para a legalização do seu negócio.

 

TRANSPORTE

 

- Melhorar o sistema de transporte coletivo, garantindo a segurança, conforto e pontualidade aos usuários.

- Implantar e integrar sistemas de ciclovias.

 

- Garantir a manutenção do transporte gratuito com a ampliação da frota.

 

- Construção do terminal de ônibus.

 

AGRICULTURA

 

 - Valorizar a agricultura como importante instrumento de sustentabilidade da economia do Município.

- Disponibilizar recursos técnicos e equipamentos para garantir uma agricultura rentável e sustentável.

 

- Manter convênio com a Emater-Rio.

 

- Estabelecer convênio com o MDA (Ministério Desenvolvimento Agrário) com o objetivo de implantar a Delegacia do INCRA, na Cidade de Tamoios.

 

- Apoiar a Feira do Produtor Rural disponibilizando os equipamentos e recursos necessários.

 

. Incluir a área rural da Cidade de Tamoios o Programa de Tarifa Rural Diferenciada.

 

- Ampliar a oferta de sementes, mudas, adubos e equipamentos.

 

CULTURA

 

 - Valorizar a cultura local, incentivando e respeitando as diversas manifestações artísticas.

- Preservar a identidade histórica e cultural, resgatando os valores tradicionais de nosso povo;

 

- Garantir a manutenção, recuperação e restauração do patrimônio histórico, artístico e cultural.

 

- Criar a Feira do Artesanato.

 

- Apoiar e ampliar as escolas de música, dança, teatro, pintura.

 

- Retomar as atividades da Escola de Fundição, Artes e Ofícios.

 

- Criação do Parque de Exposição da Cidade de Tamoios.

 

- Criar projeto Cinema na Rua.

 

- Criar e modernizar as bibliotecas públicas.

 

- Criação da Biblioteca Municipal da Cidade de Tamoios.

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

 

 A Cidade de Tamoios pode se transformar na cidade da ciência e da tecnologia. O objetivo é atrair investimentos, público e privado, comprometidos com novas tecnologias e produtos. Vamos priorizar as áreas de energias renováveis e tecnologia da informação.

PROJETOS ESPECIAIS

 

 - Implantação de Tamoios digital.

 

- Criação da usina de reciclagem de materiais inorgânicos. 

 

- Espaço Cultural e Entretenimento - Possibilitar após o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e a parceria público privado, visando a criação do SHOPPING TAMOIOS, com salas comerciais, de entretenimentos, salas de cinema e espaço cultural como shows, teatro e entre outros. 

 

- Programa Morar com Dignidade da Cidade de Tamoios - o programa destina-se as pessoas de baixa renda, que prevê a urbanização de todas as comunidades, com o objetivo de promover a integração e implantar um sistema de controle e ordenamento da ocupação e uso do solo urbano.

 

- PLANO DIRETOR para Cidade de Tamoios - Sendo um instrumento de planejamento urbano dos Municípios, para dar efetividade às diretrizes de política urbana e ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

 

Este homem não faz promessas, ele realiza e todos comprovam tudo que ele já fez. Em Alair eu acredito, eu confio, e você também pode confiar. 

 

Ele já deu certo antes, e vai dar certo outra vez ! VOTE 11 E FAÇA SUA CIDADE FELIZ.