ERRO NO PROJETO DOS ROYALTIES NÃO É DE REDAÇÃO E OBRIGA NOVA DELIBERAÇÃO
O senador Francisco
Dornelles (PP-RJ) argumentou, em pronunciamento nesta quinta-feira (8),
que a alteração no texto do projeto dos royalties, proposta pelo senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), vai além da simples correção redacional e
afeta substancialmente o mérito do projeto por alterar os percentuais
devidos aos entes da Federação.
No texto de Vital do Rêgo ao PLS 448/2011, já aprovado pelo Senado e pela Câmara, a soma dos royalties a partir de 2017 chega a 101%, em vez de 100%.
Dornelles observa, conforme ofício
encaminhado ao presidente do Senado, José Sarney, que a modificação
proposta por Vital do Rêgo reduziria de 3% para 2% os royalties para os
municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque, o que
acarretaria “perda de um terço do valor efetivamente aprovado nesta Casa
e também na Câmara dos Deputados”.
Dornelles considera que no caso não se
aplica o dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal que permite
mudança na redação em caso de “inexatidão material, devida a lapso
manifesto ou erro gráfico, cuja correção não importe alteração do
sentido da matéria”.
Ele leu trecho do Regimento Interno
segundo o qual “em se tratando de contradição, incoerência,
prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do
projeto, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara, o
presidente após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao
presidente da República ou à Câmara, remetendo novos autógrafos, se for o
caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da
lei”.
- Sublinhamos que a necessidade de
manifestação do Plenário, conforme requer o texto regimental, implica
exatamente que qualquer proposta de alteração que envolva modificação de
sentido do projeto deve ser analisada e aprovada pelo conjunto dos
senadores – concluiu Dornelles no ofício encaminhado a Sarney.
Fonte Agência Senado
